Dr. Clayton Barreto comemora aprovação da PEC 66 com supressão dos artigos que alteravam o sistema previdenciário de estados e municípios
O presidente da AMPERN, Dr. Clayton Barreto, encaminhou esta semana aos associados uma importante mensagem acerca da aprovação do relatório da PEC 66 com a supressão dos artigos que alteravam o sistema previdenciário dos estados e municípios. Os deputados federais que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara reconheceram a inconstitucionalidade da proposta, pela violação do Pacto Federativo, o que representa importante vitória para o movimento associativo do Ministério Público e para o Serviço Público dos Estados e Municípios.
Confira a íntegra da mensagem:
Caro(s) colega(s),
Com grande satisfação informamos que, na sessão de ontem da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Darci de Matos, excluindo o art. 40-A, caput, parágrafo único, incisos I e II, e o art. 3º, que tratavam da reforma da Previdência para Estados e Municípios.
Os Deputados da CCJ reconheceram a inconstitucionalidade da proposta, pela violação do Pacto Federativo, o que representa importante vitória para o movimento associativo do Ministério Público e para o Serviço Público dos Estados e Municípios.
Esse resultado é fruto da parceria, do diálogo e do trabalho conjunto com os parlamentares, construído com o empenho de entidades como a CONAMP, CNPG, AMB, ANADEP, FONACATE e demais representantes do Serviço Público.
Seguimos juntos, unidos e firmes na defesa da nossa carreira.
Parabéns a todos(as) pelo esforço e pelo compromisso!
Vamos em frente!
Tarcisio Bonfim
Presidente da CONAMP
Clayton Barreto
Presidente da AMPERN
