Notí­cias

12.04.2021

Enviado requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça acerca do reajuste do auxílio-saúde dos membros do MPRN

No processo administrativo iniciado com o requerimento da AMPERN junto à PGJ sobre o reajuste do auxílio-saúde, a AMPERN agora requereu a juntada do Parecer Jurídico elaborado pelo doutrinador Nelson Nery Júnior, a título de consultoria jurídica realizada pela CONAMP, trazendo fundamentações jurídicas que embasam a possibilidade de implementação da nova regulamentação do auxílio-saúde, inclusive o reajuste de valores decorrentes de previsão legal anterior à LC n. 173/2020, nos parâmetros previstos na Resolução n. 223/2020 do CNMP, sem que haja vedação prevista na LC n. 173/2020.

Acesse o Requerimento.

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