PARCEIROS
A Federación Latinoamericana de Fiscales (FLF), entidade que reúne Ministérios Públicos de 11 países, publicou nota em que manifesta preocupação com a reforma do Código de Processo Penal (PL 8045/2010). Conforme explica Bela Megale em sua coluna n’O Globo:
A FLF aponta que a proposta “enfraquece” a atuação do Ministério Público no processo penal, já que privaria o órgão de parte de sua competência para conduzir as investigações criminais, especialmente nas questões criminais mais relevantes que afetam a sociedade brasileira. Esse ponto acarretará, segundo a federação, no agravamento da impunidade no país.
Outra crítica da FLF é que o texto contraria decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos por deixar as vítimas de crimes em situação de desequilíbrio com relação aos direitos assegurados a acusados e investigados. “Os termos da proposta legislativa em nada garantem um equilíbrio entre as garantias dos investigados e processados e os direitos das vítimas”, diz o parecer da Federação.
O documento elaborado pela entidade internacional também manifesta apoio à atuação das entidades brasileiras que têm feito alertas para os prejuízos oferecidos pela atual proposta de reforma do CPP.
Fonte: CONAMP