PARCEIROS
A fim de auxiliar os membros com atribuição em matéria criminal na atividade-fim, o CAOP/CRIM elaborou Manual de Atuação e Orientação Funcional sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
A iniciativa visa a contribuir para a formação de um posicionamento convergente dos membros sobre a temática, respeitada a independência funcional, traçando um panorama doutrinário e jurisprudencial do ANPP, com enfoque na solução de questões práticas.