PEC da Segurança Pública é aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Agora, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir ao Senado.
O parecer aprovado, de autoria do relator, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), suprimiu pontos sensíveis do texto original: a previsão de competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”, e a expressão “exclusiva” em relação à atribuição de apuração de infrações penais.
A CONAMP atuou para garantir a manutenção da vontade do legislador constituinte originário que conferiu o poder investigatório a várias instituições - Ministério Público, Polícias e Comissões Parlamentares de Inquérito. O presidente da entidade, Tarcísio Bonfim, entregou ao relator nota técnica elaborada em conjunto com a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e participou de reuniões com diversos parlamentares ao longo da tramitação.
“A aprovação da admissibilidade, com as emendas apresentadas, é um sinal claro de que o diálogo com o Parlamento tem gerado resultados positivos. Trata-se de uma conquista relevante, fruto do compromisso histórico da CONAMP na defesa do Ministério Público, da integridade do sistema de Justiça e da sociedade brasileira”, afirmou Tarcísio Bonfim.
