Notí­cias

09.06.2023

PGJ atende pedido da AMPERN sobre prazos para intimação de membros do MPRN em audiências

Após requerimento realizado pela AMPERN, foi expedida recomendação conjunta pela PGJ e CGMP com vistas ao cumprimento de um prazo para efetivação das intimações de audiências judiciais dos membros do MPRN, com antecedência mínima de 72 horas, resguardando-se assim as prerrogativas e garantias ministeriais.

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