Membros do Ministério Público passam a ter acesso ao SERP-JUD
Todos os membros do Ministério Público brasileiro estão habilitados a acessar o SERP-JUD, módulo integrante do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). A liberação da ferramenta se dá com a conclusão dos trabalhos de implementação do Acordo de Cooperação Técnica nº 129/2024, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP).
Instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 do CNJ, o SERP-JUD permite a realização de consultas integradas aos serviços dos registros públicos em todo o território nacional. A plataforma centraliza, em um único ambiente, dados essenciais para a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outros órgãos da administração pública.
Atualmente, estão disponíveis para consulta as seguintes funcionalidades: Buscas de Registro Civil, Pesquisa RCPJ (Registros Civis de Pessoas Jurídicas) e Consulta Nacional SERP – CNG RTDPJ – Bens Móveis. Em breve, será disponibilizada também a funcionalidade Pesquisa Nacional de Bens (PNB), ampliando o leque de informações acessíveis por meio da ferramenta.
O acesso ao sistema deve ser feito pelo endereço https://serp.registros.org.br, utilizando o CPF. A identificação como membro do MP é realizada automaticamente com base nas informações do Sistema de Cadastro de Membros do Ministério Público (SCMMP), gerenciado pelo CNMP.
Para garantir o acesso correto, é necessário que o CPF esteja devidamente registrado e atualizado no SCMMP. Em caso de necessidade de atualização cadastral, o membro deve entrar em contato pelo e-mail: sca@cnmp.mp.br.
Outras informações e esclarecimentos podem ser obtidos na secretaria da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), pelo telefone (61) 3366-9275 (WhatsApp Business) ou pelo e-mail cpe@cnmp.mp.br.
