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28.02.2020

STF inicia julgamentos de ADIs que questionam leis estaduais que criaram GAECOS

O STF iniciou a coleta votos no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2838 e 4624) ajuizadas pelo Partido Social Liberal (PSL), que questionam leis dos estados de Mato Grosso e Tocantins que instituíram Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO nas referidas unidades da federação. Até o momento votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux que o acompanharam pela improcedência das ações e a constitucionalidade da lei estadual do Mato Grosso, sendo que a de Tocantins fora revogada o que levou a perda de objeto da ação.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

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